Finanças

Carlos Renato Martins

Decreto concede isenção de juros e multa e novos prazos sobre ISSQN fixo e variável

Por Marlon Marques, postado em 22/03/2020
Fotos Marketing PMC

Com o fechamento de serviços e diminuição da circulação das pessoas, considerando a consequente diminuição do faturamento das empresas e da renda dos contribuintes, a Prefeitura de Cariacica irá flexibilizar prazos para pagamento de alguns impostos e taxas.

Segundo as definições, contidas no decreto nº 61/2020, fica prorrogado para o dia 15 de maio o pagamento da cota única e/ou da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - base estimada e fixa. Prorroga-se, para o mesmo prazo, o pagamento em conta única e/ou 1ª parcela da taxa de fiscalização para funcionamento e renovação de alvarás.

O decreto isenta de multas e juros o ISSQN Variável. Quando o vencimento for 20/03, poderá ser quitado sem juros e multa até 20/04. Já os que vencem em 20/04, poderão ser quitados, sem acréscimos, até 20/05. Outra medida é a não incidência de multa ao responsável tributário pelo descumprimento da entrega das obrigações acessórias, referentes aos meses de março e abril, listadas no artigo 122 da Lei Complementar nº 027/2009.

Estas providências somam-se a outras recém adotads pela administração. Em atenção aos contribuintes e em respeito à economia familiar, neste momento de dificuldades para todos, a Prefeitura de Cariacica também alterou o ventcimento do IPTU. A data para pagamento de cota única ou da primeira parcela foi alterada para 10 de maio (anteriormente vencia em 10 de abril). Já o prazo para pedido de isenção do imposto por idosos fica prorrogado até 10 de junho.

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